Jurisprudências
Decisões que citam
O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0000213-83.2022.5.05.0191
NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 296 da Tabela de IRR: "O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze…
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010322-79.2019.5.03.0107
INVALIDADE Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 296 da Tabela de IRR: "O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20540-19.2022.5.04.0016
EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO DESCANSO DE 36H PREVISTO NA PRÓPRIA NORMA COLETIVA No caso concreto, o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi iniciado em 17/4/2002 e encerrado em 21/2/2022.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011180-66.2020.5.15.0067
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e não configura vício de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTRR-RR 1001264-07.2023.5.02.0080
Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT e constatado que a matéria objeto de exame envolve questão afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 296/IRR/TST , reputa-se caracterizada a…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10763-69.2020.5.15.0114
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, por ausência de transcendência.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000246-06.2022.5.06.0172
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência devido à aplicação da Súmula n. 126 do TST.
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000223-04.2023.5.09.0411
O Tribunal Pleno afetou o Tema nº 296 da Tabela de Recursos Repetitivos, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0000587-14.2023.5.05.0014, buscando a uniformização da jurisprudência acerca da seguinte controvérsia: "O disposto no art. 59-B, parágrafo…
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0020363-28.2022.5.04.0025
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
AGO 2026
TSTRR 0010317-85.2023.5.15.0106
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
24
JUN 2026
TSTRR 0000033-19.2022.5.05.0013
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
16
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 189-05.2020.5.05.0004
Omissão não constatada no acórdão embargado.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001423-78.2021.5.02.0060
O debate acerca da descaracterização do regime de 12x36 horas em face da prestação habitual de horas extras, e a consequente aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 296 da Tabela…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000436-22.2023.5.09.0892
O debate acerca da descaracterização do regime de 12x36 horas em face da prestação habitual de horas extras, e a consequente aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 296 da Tabela…
20
MAI 2026
TSTRR 324-67.2023.5.17.0007
Diante de possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República, aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista para exame mais aprofundado da controvérsia.
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