18
MAI 2026
STJAgInt no HC 1.049.021
Prisão civil: alimentos
O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Precedentes.
- Direito de Família
- Prisão civil
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 309 do STJ
SúmulaO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
121 decisões
12
MAI 2026
STJAgInt no RHC 230.662
Alimentos: sustentação oral
A ausência de sustentação oral não enseja nulidade absoluta por cerceamento do direito à ampla defesa, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo decorrente de não ter sido oportunizada a prática desse ato processual. Precedentes.
- Direito de Família
- Alimentos
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt no HC 1.072.073
Cumprimento de sentença de alimentos: inadequação do habeas corpus para discussão econômica
Habeas corpus contra decisão singular de relatora na origem esbarra na Súmula 691/STF. Ausência de excepcionalidade.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença de alimentos
- +3
22
ABR 2026
STJAREsp 3.113.942
Execução de alimentos: conversão de rito pelo poder judiciário
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação aos arts. 141 e 528 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Processo Civil
- Execução de alimentos
- +1
22
ABR 2026
STJAgInt no RHC 227.053
Prisão civil do devedor de alimentos: execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus preventivo, mantendo decreto de prisão civil em cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito do art. 528 do CPC.
- Processo Civil
- Prisão civil do devedor de alimentos
- +3
22
ABR 2026
STJAgInt no HC 1.042.134
Prisão civil: alimentos
Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes.
- Direito de Família
- Prisão civil
- +5
23
MAR 2026
STJAREsp 3.030.496
Família: cumprimento de alimentos provisórios
Conforme preceitua a Súmula n. 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
- Direito Civil
- Família
- +5
23
MAR 2026
STJRHC 230.658
Família: execução de alimentos
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem em execução de alimentos processada pelo rito da prisão civil, decretada em razão do inadimplemento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no curso…
- Processo Civil
- Família
- +5
23
MAR 2026
STJHC 1.063.104
Prisão civil por dívida alimentar: writ utilizado como sucedâneo recursal
Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve prisão civil decretada em execução de alimentos, no rito do art. 528, § 3º, do CPC, diante do inadimplemento atual e reiterado de parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no…
- Direito Civil
- Prisão civil por dívida alimentar
- +5
16
MAR 2026
STJAREsp 2.716.961
Família: cumprimento de sentença de alimentos
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a prisão civil…
- Processo Civil
- Família
- +5
16
MAR 2026
STJEDcl no HC 1.043.603
Família: inadimplemento de obrigação alimentar
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual manteve o decreto de prisão civil do paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
- Processo Civil
- Família
- +5
16
MAR 2026
STJREsp 2.063.830
Execução de alimentos: conversão de ofício do rito da prisão civil para o expropriatório
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferido em agravo de instrumento, que manteve a conversão de ofício do rito da prisão civil para o expropriatório.
- Direito Civil
- Execução de alimentos
- +2
09
MAR 2026
STJREsp 2.236.955
Cumprimento de sentença: alimentos
A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
09
MAR 2026
STJAgInt no HC 981.730
Prisão civil por alimentos: inexistência de ilegalidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus preventivo por incidência da Súmula n. 691 do STF, inexistência de ilegalidade manifesta, adequação à Súmula n. 309 do STJ, inadequação do writ para discutir…
- Direito de Família
- Prisão civil por alimentos
- +2
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no HC 1.011.246
Omissão: dívida atual
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
- Processo Penal
- Omissão
- +5