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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.968.047

Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa

Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a controvérsia.

  • Processo Civil
  • Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.096.249

Execução de honorários sucumbenciais: negativa de prestação jurisdicional afastada

O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas à ilegitimidade das partes e ao alegado erro na atribuição do valor da causa, bem como a inviabilidade de rediscutir tais matérias na fase executiva, inexistindo negativa de prestação…

  • Processo Civil
  • Execução de honorários sucumbenciais
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.132.194

Cumprimento provisório de sentença: multa do art. 523 do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ), conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.259.120

Fraude bancária: falha na prestação do serviço

A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.623

Previdência complementar: fundo individual de retirada (fir)

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo previdência complementar, na qual se discute a correção do cálculo do Fundo Individual de Retirada (FIR) decorrente de majoração da…

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.078

Cerceamento de defesa: indeferimento de prova pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 83, 5,…

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.912.344

Reconsideração: locação

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.754.191

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento ficto não configurado

A oposição de embargos de declaração não produz, por si só, o prequestionamento ficto, que depende do reconhecimento do vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não há impropriedade em afastar a negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.160.421

Ilegitimidade passiva: teoria da aparência afastada

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de dar coisa certa cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual se discute ilegitimidade passiva e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.732

Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.267.650

Cumprimento de sentença: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutiu a alienação de veículo com múltiplas restrições judiciais e a negativa de tutela de urgência para a venda.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.188.051

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada
  • +2

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