Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.814.533

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ.

• Processo Penal
• Inexistência de vícios

STJAgRg no AREsp 2.913.580

Condenação por tortura simples e qualificada pelo resultado morte

Agravo regimental interposto por OTÁVIO GARCIA GOMES contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Condenação por tortura simples e qualificada pelo resultado morte
• +2

STJAgRg no AREsp 2.965.666

Corrupção ativa: negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto por RONALDO DE OLIVEIRA e SORAYA GOMES DA CUNHA contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, § único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe…

• Direito Penal
• Corrupção ativa
• +5

STJAgRg no AREsp 2.628.885

Estupro de Vulnerável: concurso Material de Crimes

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que condenou o agravante por estupro de vulnerável e importunação sexual, à…

• Direito Penal
• Estupro de Vulnerável
• +1

STJAgRg no AREsp 2.910.193

Prequestionamento ficto: inaplicabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.

• Processo Penal
• Prequestionamento ficto
• +2

STJREsp 2.074.109

Violação dos arts. 69 e 71, ambos do CP: aplicação de continuidade delitiva em crime de espécies distintas, ilegalidade

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de delitos de espécies distintas (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe…

• Direito Penal
• Violação dos arts. 69 e 71, ambos do CP
• +5

STJAgRg no REsp 2.103.764

Óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

• Processo Penal
• Óbices sumulares

STJAgRg no AREsp 2.866.294

Prequestionamento: ausência

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.766.133

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos alegando erro material quanto à aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e omissão na fundamentação do acórdão.

• Processo Penal
• Ausência de vícios

STJAgRg no AREsp 2.432.538

Feminicídio tentado: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias alegadas, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

• Processo Penal
• Feminicídio tentado
• +1

STJAgRg no AREsp 2.973.808

Furto qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ.

• Direito Penal
• Furto qualificado

STJAgRg no AREsp 2.925.094

Crime de estupro: quebra da cadeia de custódia

A alegada quebra da cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ.

• Direito Penal
• Crime de estupro
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.574.810

Suposta omissão na aplicação da súmula 7/STJ: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ. O embargante alega a existência de omissão no julgado.

• Processo Penal
• Suposta omissão na aplicação da súmula 7/STJ
• +1

STJAgRg no AREsp 2.926.474

Prequestionamento implícito inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias na Corte de origem, com base nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

• Processo Penal
• Prequestionamento implícito inexistente

STJAgRg no AREsp 2.956.220

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Nas razões do recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução em virtude da sua intempestividade, destacando a ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal…