Furto qualificado

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Furto qualificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos apurados na origem configuram mero ilícito civil decorrente do descumprimento de obrigações contratuais ou se caracterizam furto qualificado, e se a reincidência é suficiente para o agravamento do regime prisional.

III. Razões de decidir

3. A Corte de origem constatou que o caso não retrata mera inadimplência contratual, mas sim furto qualificado, em que o recorrente subtraiu o veículo da vítima, aproveitando-se da confiança obtida por meio fraudulento.

4. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Não há prequestionamento dos artigos 59, 61, I, 63, 64 do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

6. A reincidência, por si só, é suficiente para o agravamento do regime prisional, conforme disposição legal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do julgado demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A reincidência é suficiente para o agravamento do regime prisional, conforme disposição legal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 59, 61, I, 68 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.896.511/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.027.101/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.