Condenação por tortura simples e qualificada pelo resultado morte

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TORTURA SIMPLES E QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME .

1. Agravo regimental interposto por OTÁVIO GARCIA GOMES contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. O recurso especial, inadmitido na origem pelo Tribunal de Justiça da Bahia, buscava o reconhecimento de nulidades processuais, revisão da dosimetria da pena e comprovação de dissídio jurisprudencial. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 182 /STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da inadmissão do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ; (ii) estabelecer se é possível a concessão de de ofício diante das alegadas nulidades e ilegalidades habeas corpus no processo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

4. A decisão de inadmissão do recurso especial foi lastreada em cinco fundamentos autônomos (descabimento de análise de matéria constitucional, incidência das Súmulas n. 7, 211 e 83/STJ e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial), mas o agravante não apresentou impugnação concreta e suficiente a cada um deles.

5. A aplicação da Súmula n. 182/STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, por força do art. 932, III, impondo-se o não conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

6. As alegações do agravante quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, revisão da dosimetria da pena e desclassificação do delito exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.

7. A concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso, uma vez que as teses defensivas demandam análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do recurso especial e seus incidentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. O princípio da dialeticidade recursal exige confronto direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida.

3. A concessão de habeas corpus de ofício somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade, não caracterizada quando as teses dependem de reexame do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, art. 226; CP, art. 59; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 182 e 211.