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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.180.425

Rescisão contratual de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e do não conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

  • Direito do Consumidor
  • Prequestionamento implícito
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.260.765

Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal

Não se configura negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido aprecia os pontos centrais da lide de forma suficiente, não sendo o julgador obrigado a se manifestar sobre matéria nova que foi suscitada apenas…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.953.129

Civil, sucessões e processual civil: substituição de inventariante

A decretação de nulidade de atos processuais, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração do prejuízo ("pas de nullité sans grief"), o que não foi demonstrado no caso.

  • Direito Civil
  • Civil, sucessões e processual civil
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.083.991

Prequestionamento: ausência

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.015.006

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública.

  • Processo Civil
  • Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.726

Ausência de comando normativo no dispositivo indicado

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.179.877

Contrato de locação: comportamento contraditório

É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Contrato de locação
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.618.707

Multa contratual em pré-franquia: cláusula penal

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 211 e 83 do STJ.

  • Direito Civil
  • Multa contratual em pré-franquia
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.147.229

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento ficto

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, aplicando as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, a Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento autônomo,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

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