Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.240.753
Nessa hipótese, não incide a retroatividade benéfica restrita aos atos culposos reconhecida pelo STF.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.184.215
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando ao…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.228.797
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.096.955
Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito ou para acolher mero…
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AGO 2026
STJAREsp 2.759.645
O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça com base em elementos concretos dos autos, como a renda bruta da recorrente superior a cinco salários mínimos e a…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.016
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de a controvérsia ter sido decidida com base em legislação estadual e da falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.
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AGO 2026
STJAREsp 3.212.116
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por empresa prestadora de serviços em demanda voltada a anular sanções administrativas.
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AGO 2026
STJAREsp 2.813.396
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a regularidade da intimação para pagamento, a fluência do prazo para impugnação após o término do prazo do art. 523 do CPC e a inércia da executada.
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AGO 2026
STJAREsp 3.040.068
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutem honorários fixados na liquidação com cunho litigioso e a base de cálculo adotada.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.925
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.230.588
A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 927 do CPC (Súmula 211/STJ) e da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao cabimento de honorários no incidente de desconsideração.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.401
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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AGO 2026
STJAREsp 3.142.874
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.836.464
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.127
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda de cobrança ligada a seguro habitacional vinculado ao SFH, na…
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