Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.224.568
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial. Acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em apelação cível em embargos de terceiro.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.179.264
As teses sobre purgação da mora pela aceitação de pagamentos (art. 401, I, do CC) e sobre distribuição do ônus da prova da autenticidade de assinatura (art. 428, II, do CPC) não foram objeto de efetivo enfrentamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ por…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.106.236
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, aplicar a Súmula n. 456 do STF e o art. 1.034 do CPC, afastar o direito real de habitação à luz do art. 2.041 do…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.095.843
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.231.817
Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre por ausência de prequestionamento e por estar o acórdão alinhado a precedente repetitivo (Tema 972).
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.199.693
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e da ausência de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.232.666
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.162.751
Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
31
AGO 2026
STJREsp 2.266.309
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.143.505
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança decorrente de contrato de administração condominial, com reconvenção por alegada má prestação do serviço.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.277.668
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.123.704
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.039
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF);
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AGO 2026
STJAREsp 3.149.357
A ausência de indicação clara e objetiva das supostas omissões atribuídas ao Tribunal de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia devolvida no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.108.406
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
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