Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.010.782
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.929.102
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.940.795
As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que ostenta folha de antecedentes criminais com três outras condenações com crime de furto - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do…
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.990.419
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada, requisito indispensável quando o recurso especial é interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal,…
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.875.156
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), em regime inicial…
15
OUT 2025
STJHC 1.022.607
Não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento…
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.036.807
A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância…
14
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.005.786
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base…
08
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.028.438
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeito infringente ao julgado.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.011.077
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, mantendo a condenação por receptação qualificada.
01
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.792.478
Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a saber: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.024.547
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu da ordem de habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente, mantendo o regime fechado.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.284
A incidência da Súmula n. 269 do STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.199.804
O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 980.655
Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão…
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