Regime Prisional: reincidência e Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Direito Penal. Agravo Regimental. Regime Prisional. reincidência e Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis. Agravo Regimental Improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu da ordem de habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente, mantendo o regime fechado.

2. O agravante argumenta a incompatibilidade da manutenção do regime fechado com a pena imposta ao paciente, requerendo a fixação do regime semiaberto ou aberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência justificam a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência são suficientes para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso.

5. A gravidade concreta do delito, evidenciada por circunstâncias como a reincidência, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena.

6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado.

2. A gravidade concreta do delito pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 984.542 /MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.; STJ, AgRg na PET no R Esp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de31/3/2023.