Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.023.716
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, a impossibilidade alegada e a tese de justa causa, bem como reconheceu a preclusão consumativa quanto à exigibilidade e ao valor das…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.611.684
Interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa, exaurindo-se a faculdade de deduzir ou complementar as razões recursais, ainda que remanescente o prazo.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.778.105
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de ofensa aos arts. 238 e 506 do CPC e ao art. 884 do CC. 2.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.190.642
A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance e os limites do título executivo judicial que fixou a multa cominatória em parcela única demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e do próprio teor da sentença exequenda,…
14
SET 2026
STJREsp 2.173.328
Cuida-se de recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto no âmbito de cumprimento de sentença contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de impossibilidade de reapreciação de valores supostamente excessivos de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.247.418
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.157.161
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.850.853
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e reconhecimento de consonância do acórdão estadual com a orientação da exceção do contrato…
18
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.740.530
Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que proveu os seus embargos de divergência para, mantendo o conhecimento parcial do recurso especial, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão estadual apenas quanto às…
12
AGO 2026
STJREsp 2.273.379
Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que não tenha enfrentado um a um todos os…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.382
A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a tese firmada no Tema 706/STJ estabelece que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo" (A decisão que comina…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.850.006
A homologação do acordo e a extinção da execução tornam inútil o exame do recurso, pois há perda superveniente do objeto decorrente da transação judicial.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.115.258
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo…
25
MAI 2026
STJREsp 2.197.104
Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que manteve decisão em cumprimento de sentença de obrigação de fazer (baixa de alienação fiduciária), reconhecendo a exigibilidade das astreintes e afastando juros de mora, com base na revisibilidade…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.052.631
A tese fixada no Tema Repetitivo 706/STJ não autoriza a reiteração de recurso sobre matéria já impugnada em via recursal anterior.
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