STJAREsp 3.052.631
Astreintes: preclusão consumativa
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Astreintes
- Preclusão consumativa
- Rediscussão vedada
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO VEDADA. TEMA 706/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A tese fixada no Tema Repetitivo 706/STJ não autoriza a reiteração de recurso sobre matéria já impugnada em via recursal anterior.
2. Operada a preclusão consumativa em virtude da interposição de agravo de instrumento anterior sobre a mesma questão, é vedado à parte rediscutir as astreintes em apelação mediante simples reprodução das razões já apresentadas.
3. O recurso especial que não enfrenta especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, preclusão consumativa, atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.