Jurisprudências
Decisões que citam
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
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46 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 21129-51.2015.5.04.0761
Extrai-se do acórdão recorrido que a prova produzida - oral e documental - comprovou a incorreção das anotações do início da jornada de trabalho nos cartões de ponto, o que ensejou a manutenção, pelo Tribunal Regional, da condenação do banco reclamado ao…
27
MAI 2026
TSTRRAg 10875-58.2018.5.15.0130
Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, o advogado subscritor do apelo não detinha poderes conferidos pela ré para representá-la em juízo.
20
MAI 2026
TSTARR 1022-62.2014.5.09.0411
O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou que as diferenças no pagamento de horas extras e intervalos não configuram gravidade suficiente para a ruptura indireta do vínculo, ressaltando a inexistência de jornada…
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000601-54.2015.5.02.0463
O reclamante alega que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e, desta forma, a decisão encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1001692-73.2017.5.02.0314
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
24
ABR 2026
TSTARR 1001833-21.2017.5.02.0467
Constata-se, de plano, que o reclamante não infirmou as premissas fáticas delineadas no julgado, quais sejam: que a jornada delta foi instituída em 1991 mediante acordo coletivo, para redução dos turnos e para compensar a redução salarial dos horistas; que o…
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0021355-97.2019.5.04.0023
INTERVALO INTRAJORNADA – VARIAÇÃO MÍNIMA DA JORNADA DE 6 HORAS – INFERIOR A 5 MINUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A extrapolação ínfima da jornada de seis horas, decorrente de variações mínimas nos registros de ponto, não é…
11
MAR 2026
TSTRRAg 702-44.2016.5.09.0022
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2025
TSTARR 1033-26.2016.5.09.0022
A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para a qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra a sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (…
10
DEZ 2025
TSTARR 12056-32.2016.5.09.0001
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o autor foi contratado como vendedor e realizava atribuições correlatas ou complementares à sua função, quais sejam, buscava mercadorias no depósito, abria as…
04
DEZ 2025
TSTRR 1094-21.2013.5.04.0024
No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tema 14, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos…
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010655-38.2023.5.03.0027
No presente caso, a Corte de origem registrou que o reclamado apresentou cartões de ponto, de modo que caberia ao reclamante a demonstração de trabalho extraordinário não pago.
07
NOV 2025
TSTRR 1000522-49.2018.5.02.0082
Divisando que o tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência, e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
23
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1001321-81.2016.5.02.0464
Constatado erro material em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2025
TSTARR 1001061-17.2017.5.02.0028
As premissas fáticas registradas no acórdão regional são suficientes ao deslinde da controvérsia, uma vez que resultou consignado que o reclamante usufruiu intervalo para refeição e descanso de 55 (cinquenta e cinco) minutos.
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