TSTEDCiv-Ag-RR 1001321-81.2016.5.02.0464
Intervalo intrajornada de 55 minutos: redução por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada de 55 minutos
- Redução por norma coletiva
- Período anterior a vigência da lei n° 13.467/2017
- Erro material constatado
- Necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 14 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ERRO MATERIAL CONSTATADO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado erro material em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Intervalo Intrajornada