Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.678
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
02
OUT 2026
STFHC 269.988 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à luz da modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF no Tema nº 788 da repercussão geral, assentou que a controvérsia deve ser examinada sob a ótica da prescrição da pretensão executória e que os elementos…
18
SET 2026
STFHC 275.991 AgR
Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do CP).
18
SET 2026
STFRcl 96.940 ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou seguimento à Reclamação, recebidos como Agravo Regimental.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.258.680
No Tribunal de origem, o acórdão julgou procedente a ação e rejeitou embargos de declaração. Interposto recurso especial, sobreveio decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.217
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial interposto em condenação por contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968), com…
12
AGO 2026
STJEAREsp 2.393.670
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração em agravo regimental no AREsp, mantendo o não conhecimento de tese de prescrição da pretensão executória suscitada apenas no agravo, por ausência de…
04
AGO 2026
STJAgRg no RHC 240.729
Em condenação ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, a expedição da guia de recolhimento definitiva e a autuação do processo de execução penal exigem o prévio cumprimento do mandado de prisão, não se configurando constrangimento ilegal na negativa…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.184.650
Agravo regimental contra decisão que julgou embargos de declaração opostos contra agravo em recurso especial, parcialmente providos, sem efeitos modificativos, ocasião em que, reconhecida a omissão, foram enfrentadas e afastadas as teses de prescrição da…
26
JUN 2026
STFARE 1.598.507 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 1.769.013
Agravo regimental contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para anular acórdão proferido em revisão criminal e restabelecer a condenação do recorrente pelo crime de gestão fraudulenta.
15
JUN 2026
STFHC 269.988 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no habeas corpus no qual a defesa buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após condenação do paciente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionada…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.958.487
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…
13
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.042.211
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
13
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 1.900.932
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e rejeitou embargos de declaração anteriores, sob o fundamento de que não seria possível a análise da prescrição da pretensão…
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