Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
14
MAI 2026
TSTRRAg 1623-82.2016.5.05.0161
Corte sedimentou seu entendimento no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo…
14
MAI 2026
TSTAg-RR 1577-64.2014.5.05.0161
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de pagamento de diferenças…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000639-96.2022.5.05.0029
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de pagamento de diferenças…
13
MAI 2026
TSTRR 12081-08.2014.5.01.0205
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
07
MAI 2026
TSTRRAg 630-73.2015.5.05.0161
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
04
MAI 2026
TSTRR-EDCiv-Ag 1063-77.2015.5.05.0161
Em observância à tese fixada pelo Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para,…
24
ABR 2026
TSTEmb-RR 816-33.2014.5.05.0161
Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente a aplicação do percentual de 27,77% de reflexos de horas extras prestadas sobre o cálculo do repouso semanal remunerado, considerando correta a aplicação do percentual de…
24
ABR 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 2202-93.2017.5.05.0161
Sétima Turma desta Corte manteve a decisão em que não conhecido o recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão regional em que reformada a sentença para fixar em 20% o percentual de cálculo para as diferenças de repouso semanal remunerado pela…
24
ABR 2026
TSTRR 931-49.2017.5.05.0161
O Reclamante não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto ao intervalo interjornada e à assistência judicial gratuita, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto a essas matérias.
16
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1878-06.2017.5.05.0161
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
ABR 2026
TSTRR 1375-82.2017.5.05.0161
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
ABR 2026
TSTRR 773-96.2014.5.05.0161
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
08
ABR 2026
TSTRRAg 0000385-81.2023.5.05.0161
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 160.
27
MAR 2026
TSTE-ED-RRAg 858-82.2014.5.05.0161
A controvérsia dos autos gravita em torno do percentual de cálculo utilizado para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado do petroleiro que labora em turnos ininterruptos de revezamento.
11
MAR 2026
TSTRR 11996-19.2014.5.01.0206
No julgamento do Tema 160 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das…
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