Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 494-69.2018.5.12.0034
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010271-88.2023.5.03.0152
No caso, o TRT manteve a sentença de base que entendeu não ser o caso de condenação subsidiária da Administração Pública, visto que houve demonstração da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010544-21.2015.5.05.0531
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 10389-70.2018.5.03.0142
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000460-33.2025.5.08.0011
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000689-68.2022.5.07.0029
ART. 93, IX, DA CF. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, instado por embargos de declaração, pronuncia-se expressamente sobre os pontos apontados como omissos e obscuros, como no caso, ainda que em sentido…
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OUT 2026
TSTRRAg 163-13.2011.5.01.0043
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000667-29.2024.5.12.0052
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002297-78.2024.5.02.0021
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100550-10.2024.5.01.0551
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
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OUT 2026
TSTARR 1001670-71.2015.5.02.0706
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000087-93.2016.5.02.0034
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011698-14.2017.5.03.0029
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedente. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001748-26.2023.5.02.0014
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva e cabal a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000959-66.2023.5.12.0046
TRT concluiu que restou configurado o nexo de concausalidade entre a atividade laborativa da reclamante e a doença que a acometeu, consignando que foi “ainda que o labor na ré não tenha gerado agravamento da moléstia em si, é certo que este causou quadro…
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