Jurisprudências
TSTAIRR 0010544-21.2015.5.05.0531
Execução: limitação da apuração dos cálculos até a data da falência
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Limitação da apuração dos cálculos até a data da falência
- Análise conjunta
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DA FALÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE CONJUNTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator