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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020332-77.2022.5.04.0002
Horas extraordinárias: cargo de confiança
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021051-53.2023.5.04.0025
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
- Direito Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
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OUT 2026
TSTAIRR 0100487-77.2021.5.01.0522
Deserção do recurso de revista: preparo recursal
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, firmou, no Tema 41 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, tese no sentido de que o pagamento…
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
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OUT 2026
TSTRRAg 0010085-26.2022.5.18.0009
FGTS: acordo de parcelamento celebrado com a caixa econômica federal
O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve o entendimento de que o parcelamento dos débitos relativos ao FGTS firmado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) não constitui óbice ao exercício do direito de ação pelo trabalhador, que pode pleitear…
- Direito Constitucional
- FGTS
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000066-03.2024.5.10.0012
Adicional de insalubridade em grau máximo: limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, segundo a prova pericial, os empregados da primeira reclamada TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, ocupantes da função de auxiliar de serviços gerais que prestam serviços no laboratório EXAME,…
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade em grau máximo
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OUT 2026
TSTRRAg 11313-81.2017.5.15.0013
A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao plano de demissão voluntária, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do…
- Direito Constitucional
- A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010683-04.2024.5.03.0178
Adicional de insalubridade: limitação da condenação aos valores da inicial
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, em razão do óbice da Súmula 126/TST, e quanto ao tema “limitação aos valores da…
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000893-27.2024.5.02.0462
Justa causa: falta grave
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas “justa causa - falta grave - horas extras – reflexos - indenização por danos morais - jornada de trabalho - cartões de ponto”, sob o fundamento de que o…
- Direito Civil
- Justa causa
- +5
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000144-92.2021.5.05.0027
Resolução da sociedade: inexistência de vícios
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
- Direito do Trabalho
- Resolução da sociedade
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OUT 2026
TSTRR 0000551-41.2018.5.12.0017
A) recurso de revista do reclamante: i) validade do banco de horas
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à validade do banco de horas não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto…
- Direito Civil
- A) recurso de revista do reclamante
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020157-31.2020.5.04.0333
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional
Não restou configurada a alegada nulidade, uma vez que o e.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11418-30.2019.5.15.0129
Responsabilidade subsidiária: terceirização
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011775-87.2022.5.03.0145
Comissões sobre vendas parceladas: decisão em conformidade com os fundamentos determinantes do tema repetitivo 57 do TST
O Pleno do TST fixou tese no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos…
- Direito do Trabalho
- Comissões sobre vendas parceladas
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000589-51.2023.5.02.0401
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011034-69.2022.5.15.0062
Remuneração variável: integração ao salário
A natureza jurídica indenizatória do prêmio, na dicção do art. 457, § 4º, da CLT, pressupõe a efetiva demonstração de que a parcela foi concedida por mera liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das…
- Direito do Trabalho
- Remuneração variável
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