Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011351-59.2023.5.03.0032
Nos termos do Verbete Sumular n.º 126 desta Corte Superior, é vedado, em Recurso de Revista, o reexame de fatos e provas.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001043-80.2023.5.02.0611
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a reclamante, embora alegadamente ocupasse o cargo de gerente de loja, não detinha efetivos poderes de gestão aptos a caracterizar o cargo de confiança, conforme…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011686-75.2021.5.15.0077
Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte Recorrente não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-92.2022.5.01.0264
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi corretamente articulada no recurso de revista e, ainda que assim não fosse, a matéria não foi analisada na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região e não…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001299-82.2021.5.02.0323
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
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AGO 2026
TSTAIRR 0013077-86.2023.5.15.0015
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 83700-20.2006.5.02.0053
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu a reforma do acórdão regional para estabelecer uma limitação temporal para o pagamento da pensão mensal deferida.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010296-06.2021.5.03.0077
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente decidida, concluindo-se que " a discussão destes autos não tem pertinência com a necessidade ou não de motivação da dispensa, mas sim com a não observância de procedimento especial para…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000397-33.2023.5.17.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011190-20.2024.5.03.0095
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial, ainda que apresentados de forma líquida, possuem natureza meramente estimativa, não limitando a…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017716-62.2023.5.16.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001454-15.2021.5.02.0702
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000912-96.2023.5.20.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a conduta negligente da Administração Pública ou o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano alegado.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000899-86.2024.5.12.0037
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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AGO 2026
TSTRR 10422-11.2016.5.15.0073
Verificado equívoco na decisão agravada quanto ao exame do recurso de revista da parte em relação à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame da matéria. Agravo provido.
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