Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010544-91.2023.5.03.0144
O Regional, amparado do conjunto probatório dos autos, exames clínicos e as considerações apresentadas no laudo pericial, concluiu que inexistem níveis seguros de exposição ao amianto, e o contato do autor com tais fibras cancerígenas por mais de vinte anos,…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000086-21.2024.5.07.0030
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente analisada e decidida no acórdão embargado, consignando-se que : " O Tribunal Regional registrou que a 4ª ré exercia controle sobre a produção da 1ª e que esta direcionava sua…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000982-47.2024.5.12.0023
A pretensão formulada pela parte não abarca discussão acerca de tese jurídica objetiva.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010311-78.2024.5.03.0041
A premissa fático-probatória delineada nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), demonstra que a empregada esteve exposta, de forma habitual, a atividades em contato com agentes insalubres previstos na NR-15, anexos 5…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 12501-08.2016.5.03.0069
Conforme se depreende da Súmula 428, II, do TST, para a caracterização do regime de sobreaviso, é imprescindível que o empregado permaneça, durante seu período de descanso, em regime de plantão ou equivalente, à disposição do empregador, que poderá…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1139-62.2023.5.08.0121
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que: i) não há prova de que a parte autora desempenhava função, de fato, diferente daquela para a qual foi contratada; ii) os controles de jornada, que apresentam…
17
AGO 2026
TSTRRAg 11350-72.2016.5.15.0101
Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que constatado que o Tribunal Regional apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões…
17
AGO 2026
TSTRR 11689-82.2016.5.09.0041
O Tribunal Regional adotou entendimento de que "Durante os deslocamentos até o aeroporto e o tempo de viagem, o Reclamante não permaneceu à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, até porque, nesses trajetos, não se vislumbra qualquer…
17
AGO 2026
TSTAIRR 0011115-66.2024.5.03.0002
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101050-96.2023.5.01.0006
A Corte Regional, valorando o fatos e provas, registrou que o " item 11 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da empresa estabelece que basta o preenchimento do requisito temporal no exercício de cargo de confiança para recebimento do adicional de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10792-77.2015.5.01.0343
O Tribunal Regional concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente fatal sofrido pelo trabalhador e o cansaço excessivo oriundo da jornada extenuante na véspera, deferindo indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia) à viúva e ao…
17
AGO 2026
TSTRRAg 11146-21.2017.5.03.0103
O TRT manteve a prescrição parcial ao pedido de diferenças de anuênios, sob o fundamento de que se trata de parcela de trato sucessivo, não assegurada em preceito de lei, e sim em regulamento interno da reclamada.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0010051-37.2024.5.15.0115
A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de…
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001105-27.2024.5.02.0081
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000258-34.2023.5.11.0014
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão monocrática não conheceu do seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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