Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR-Ag-RR-AIRR 0001395-82.2024.5.17.0003
O agravo de instrumento em recurso de revista da Petrobras, que versava sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000867-24.2025.5.08.0210
O recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011251-39.2021.5.15.0033
Em análise detida do agravo interno, verifica-se que este não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1853-51.2013.5.03.0108
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0001306-22.2023.5.11.0016
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000024-33.2024.5.02.0052
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
17
AGO 2026
TSTRE-AIRR 0000062-97.2024.5.13.0006
Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, " a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ".
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR-Ag-EDCiv-RRAg-RR 0011016-33.2020.5.15.0025
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado, registrando-se que: " O Tribunal de origem registrou que havia ‘a plena possibilidade de controle de jornada, pois a reclamada tinha ciência do…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 742-22.2022.5.11.0002
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010993-19.2023.5.15.0143
O Tribunal Regional, para manter a sentença de improcedência, asseverou, em suma, que o laudo pericial concluiu pela " inexistência de nexo causal entre o labor para a reclamada e a patologia ", que "o conjunto probatório formado nos autos não é robusto o…
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100231-97.2024.5.01.0080
A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de…
17
AGO 2026
TSTRR 1089-08.2017.5.05.0581
Observando os termos da tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral e a previsão contida no art. 255, III, "c", do RITST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 408-89.2020.5.17.0131
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000677-66.2023.5.09.0028
Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou no óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000756-15.2023.5.23.0009
A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que a questão relativa à gratuidade de justiça não foi apreciada pelo Regional. Óbice da Súmula n.º 297 do TST.
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