Responsabilidade subsidiária: contrato de representação comercial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Em análise detida do agravo interno, verifica-se que este não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, cumpre destacar que, embora haja precedentes provenientes da SBDI-1 do TST apontando que o contrato de prestação comercial firmado entre as partes afastaria a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, por não se tratar de hipótese de terceirização de serviços, não é possível se extrair tal premissa fática do acórdão regional o qual consigna que: “não há controvérsia de que a reclamada CLARO celebrou um contrato de prestação de serviços com as prestadoras de serviços, das quais a autora era empregada, (...)”. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo interno desprovido.