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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 742-22.2022.5.11.0002

Prescrição das diferenças de desvio de função: desvio de função

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição das diferenças de desvio de função
  • Desvio de função
  • Vícios não constatados
  • Prescrição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

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