Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 10334-81.2021.5.18.0018
A controvérsia não foi decidida pelo Tribunal Regional sob o enfoque da licitude do estorno de comissões decorrentes de vendas canceladas, mas com fundamento na ausência de demonstração analítica das diferenças postuladas e na inconsistência dos percentuais…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000611-76.2024.5.11.0002
In casu, decidiu-se que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a falha de fiscalização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020584-67.2023.5.04.0383
A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar devida a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no caso de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora (Súmula 462 do…
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AGO 2026
TSTAIRR 0101490-71.2023.5.01.0207
No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi mantida em decorrência do reconhecimento de que a prestação de serviços se deu mediante a contratação de cooperativa fraudulenta.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010526-05.2023.5.15.0090
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador o pagamento dos salários do período em que o empregado, considerado apto pelo INSS, encontra-se impedido de retornar ao…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010711-08.2021.5.15.0092
Embora se verifique que houve insurgência somente em relação à matéria da " condenação das horas extras e adicional noturno " quanto à aplicação do óbice, analisando o mérito, constata-se que o agravo não merecia provimento em razão da manutenção da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001194-97.2023.5.17.0012
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000531-74.2022.5.10.0014
O Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova pericial, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010359-87.2022.5.15.0036
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011657-43.2023.5.15.0113
Tratando-se de contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo assegura ao empregado o pagamento, de natureza…
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AGO 2026
TSTRR 826-17.2014.5.04.0384
Cumpre esclarecer que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão regional, como se demonstrará a seguir.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000678-20.2022.5.05.0021
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAIRR 306-24.2021.5.07.0030
É consenso nesta Turma o reconhecimento da transcendência da causa, por hipótese jurídica (art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT), quanto à alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017440-64.2019.5.16.0004
O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e,…
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AGO 2026
TSTRR 11658-72.2016.5.15.0113
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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