Diferenças de comissões: vendas canceladas ou objeto de troca

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS DIFERENÇAS E NO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . A controvérsia não foi decidida pelo Tribunal Regional sob o enfoque da licitude do estorno de comissões decorrentes de vendas canceladas, mas com fundamento na ausência de demonstração analítica das diferenças postuladas e na inconsistência dos percentuais indicados pelo reclamante. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 2º e 466 da CLT. Eventual conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido.