TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010711-08.2021.5.15.0092
Condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno
- Esclarecimentos adicionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embora se verifique que houve insurgência somente em relação à matéria da " condenação das horas extras e adicional noturno " quanto à aplicação do óbice, analisando o mérito, constata-se que o agravo não merecia provimento em razão da manutenção da aplicação da Súmula 126 do TST ao caso. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.