Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: limbo previdenciário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RECUSA PATRONAL – S. 126/TST . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador o pagamento dos salários do período em que o empregado, considerado apto pelo INSS, encontra-se impedido de retornar ao labor por recusa da empresa, situação caracterizada como "limbo previdenciário" em razão da responsabilidade da empregadora pela manutenção do contrato; contudo, a incidência dessa tese pressupõe a existência de impedimento patronal, circunstância fática que, no presente caso, foi descartada pelo Tribunal Regional, o qual consignou que a própria reclamante solicitou o não retorno ao trabalho, apresentando atestados de inaptidão; a reforma do julgado, a fim de alterar essa premissa fática para reconhecer a suposta recusa da empresa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.