Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000029-92.2025.5.05.0201
A questão ora em análise - "O contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja a responsabilidade subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da contratada?" - foi afetada pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 48), para julgamento sob o…
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AGO 2026
TSTAIRR 1000026-47.2025.5.02.0511
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1280-55.2013.5.15.0083
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1072-28.2018.5.11.0012
No presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST.
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AGO 2026
TSTRRAg 0000245-41.2025.5.09.0654
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011161-56.2024.5.03.0034
TRT, em que pese ter atribuído ao autor a culpa exclusiva pelo acidente sofrido, reconheceu satisfeitos os pressupostos para o deferimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91, ao registro de que, no caso, " ocorreu evidente acidente de…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010162-84.2024.5.18.0261
Quanto ao tema "cargo de confiança", a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula n° 126 do TST.
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AGO 2026
TSTAg-RR 0010934-66.2024.5.03.0034
Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e.
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AGO 2026
TSTED-Ag-AIRR 813-78.2019.5.23.0007
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020003-75.2020.5.04.0571
TRT manteve a sentença que afastou a responsabilidade civil da reclamada e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios dela decorrentes, ao fundamento de que o reclamante não comprovou a efetiva ocorrência do alegado acidente de trabalho.
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AGO 2026
TSTRRAg 0001625-48.2017.5.06.0142
Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC tratam das regras de distribuição do ônus da prova.
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AGO 2026
TSTAIRR 2455-35.2011.5.02.0433
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
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AGO 2026
TSTAIRR 0012151-45.2024.5.15.0153
No recente julgamento do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0013147-40.2024.5.03.0165
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAIRR 17993-28.2017.5.16.0022
O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido formulado pelo Parquet , nos autos da ação civil pública, de condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão de irregularidades por ela praticadas, no…
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