Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pelo enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que restou evidenciado que o autor estava investido de amplos poderes de mando e gestão. Consignou que, na hipótese, " a existência de um superior hierárquico ao qual o empregado deve se reportar acerca de determinados assuntos não obsta, por si só, o reconhecimento do cargo de confiança, particularmente no presente caso, quando restou comprovada a diferenciação do poder da reclamante perante seus subordinados ." Assentou, ainda, que " do cotejo entre os recibos de pagamento da reclamante (ID a67b4a0) e as fichas de registro de empregado apresentadas no ID e922303, entendo que comprovada a existência de padrão remuneratório diferenciado ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que o reclamante tinha a jornada fiscalizada, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.