Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTARR 1000540-50.2018.5.02.0315
No que diz respeito à pretensão às horas extras, consta do acórdão regional ser "desnecessárias as discussões acerca da possibilidade de manipulação dos controles de ponto, bem como quanto à ilegibilidade destes e também quanto à ausência de juntada dos…
01
SET 2026
TSTAIRR 0011113-78.2023.5.15.0073
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter fático-probatória, o que impede o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010404-72.2023.5.18.0101
Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010632-27.2024.5.15.0188
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000906-19.2023.5.02.0411
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que:
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012104-25.2023.5.15.0115
São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40%…
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000859-57.2024.5.10.0006
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
01
SET 2026
TSTAIRR 1000087-50.2025.5.02.0302
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de comportamento negligente do ente público, não sendo suficiente a mera…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000795-69.2023.5.08.0125
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os acordos coletivos de trabalho expressamente estabelecem que as gratificações de comando, passadiço e paiol integram a base de cálculo das horas extras e do…
01
SET 2026
TSTRRAg 0100177-27.2022.5.01.0202
Na espécie, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, porquanto o documento carreado aos autos não é eficaz para comprovar que a reclamada se enquadra como entidade filantrópica, no momento da interposição do apelo, não se aplicando a…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000144-55.2023.5.07.0031
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000886-33.2024.5.06.0012
Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, a agravante não procedeu com a transcrição de qualquer trecho do acórdão recorrido nas razões de seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001773-09.2024.5.02.0045
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
01
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 12236-54.2016.5.18.0015
Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência da causa e foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista autoral, para restabelecer a sentença na qual se aplicou a responsabilidade objetiva das Reclamadas, em consonância com a…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010361-80.2023.5.15.0114
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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