Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000600-34.2024.5.05.0222
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença de primeiro grau, em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0100688-45.2023.5.01.0281
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100532-38.2023.5.01.0061
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000869-25.2024.5.02.0712
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011026-07.2024.5.03.0111
Atingido o limite da multa em razão da inércia da executada no cumprimento da determinação judicial, a análise da alegada desproporcionalidade da penalidade demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010968-94.2022.5.03.0136
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000334-91.2024.5.12.0015
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto – óbice da Súmula 126 do TST –, buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100936-35.2017.5.01.0341
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011347-34.2022.5.15.0093
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
OUT 2026
TSTRR 11712-03.2016.5.03.0168
STF firmou a tese de repercussão geral de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da…
06
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 100471-96.2016.5.01.0038
Inicialmente, cumpre salientar que, a despeito das alegações da Parte Recorrente, a controvérsia dos autos não tem aderência aos Temas 725 e 383 do ementário de repercussão geral da Suprema Corte ou à ADPF 324 .
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001278-84.2022.5.02.0707
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento do Plano de Cargos e Salários de 1998, destacando, após exame da prova documental e cotejo das…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100677-84.2020.5.01.0066
Nas razões do agravo de instrumento, o Agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (óbice do art. 896, § 2º da CLT).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010614-62.2022.5.03.0106
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139 do CPC c/c o artigo 5º,…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020330-37.2022.5.04.0381
Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a…
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