Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011026-07.2024.5.03.0111
Execução: multa cominatória
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Multa cominatória
- Astreintes
- Manutenção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Atingido o limite da multa em razão da inércia da executada no cumprimento da determinação judicial, a análise da alegada desproporcionalidade da penalidade demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator