Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012324-02.2023.5.15.0025
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010432-97.2021.5.15.0067
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000528-86.2025.5.02.0704
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, com fulcro na Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-E-RR 1514-94.2011.5.04.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010833-39.2025.5.03.0084
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 1.166.961,09), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto à configuração de doença ocupacional, por…
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OUT 2026
TSTRRAg 1688-18.2017.5.09.0004
O art. 492 do Código de Processo Civil dispõe ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1889-10.2012.5.02.0447
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000138-18.2024.5.05.0371
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – ADESÃO POSTERIOR AO PAT – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST – ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126…
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OUT 2026
TSTAg-E-Ag-RR 10368-04.2017.5.03.0054
Discute-se a competência para processar e julgar pedido de indenização por danos extrapatrimoniais alegadamente nascidos em condutas da ex-empregadora – MRS Logística S.A., e pagamento de suplementação de aposentadoria, conforme o regulamento da Fundação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000520-60.2020.5.02.0001
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100549-75.2023.5.01.0481
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre julgamento ultra petita e alteração provisória da escala de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência das…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020874-84.2024.5.04.0371
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e recurso de revista da Reclamada, Zzsap Indústria e Comércio de Calçados Ltda., que versava sobre responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços e nos honorários…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10252-17.2015.5.03.0038
No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional, em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, harmoniza-se com o item IV da Súmula nº…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010726-40.2025.5.03.0069
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que autorizou a adoção do regime 12x36, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10905-58.2021.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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