Horas extras: trabalho externo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2017. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 126 DO TST 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.