Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - CULPA - TEMAS 246 E 1118 DA REPECUSSÃO GERAL DO E. STF - COMPORTAMENTO DILIGENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ‎1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral). 2. A Eg. Corte de origem registrou o comportamento diligente do ente público na fiscalização do contrato, inclusive com a aplicação de penalidades. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.