Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – ADESÃO POSTERIOR AO PAT – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST – ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.