Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
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168 decisões
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000546-86.2024.5.02.0302
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010863-30.2023.5.03.0186
A decisão regional foi proferida em consonância o Tema 139 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST, no qual o Tribunal Pleno do TST, em acórdão publicado no dia 27/05/2025, firmou tese no sentido de que “a recuperação judicial, diversamente do que…
23
SET 2025
TSTAIRR 1001460-30.2022.5.02.0203
Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado as matérias relativas aos temas “desoneração da folha de pagamento”, “FGTS”, “inexistência de responsabilidade da 2ª reclamada”, “equiparação salarial” e “horas extras”,…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010194-49.2024.5.15.0075
A jurisprudência desta Corte Superior entende que os termos da Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, o que foi reafirmado no…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1066-79.2020.5.17.0013
TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, registrando ter o depoimento testemunhal revelado que " não era seguida a jornada regular de trabalho, sendo frequente o labor em sobrejornada, corroborando com a tese autoral no aspecto ".
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 100979-03.2018.5.01.0481
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000521-30.2024.5.02.0090
Cinge-se a controvérsia em definir se a empresa em recuperação judicial está sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010328-93.2024.5.15.0037
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010303-18.2024.5.03.0004
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000002-89.2024.5.02.0014
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000313-39.2024.5.02.0060
O Tribunal Regional, ao concluir que a recuperação judicial da agravante não afasta o dever de pagar as verbas rescisórias, inclusive as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 139 de…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000356-95.2024.5.02.0473
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010588-47.2024.5.03.0089
A decisão monocrática da Presidência do TST não conheceu do agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000210-69.2023.5.02.0059
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
21
AGO 2025
TSTAIRR 404-62.2022.5.07.0001
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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