Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1792-43.2019.5.10.0802
A decisão de primeira instância impugnada pelo agravo de petição afastou a alegação de nulidade processual em relação à intimação da sentença proferida na fase de conhecimento. Essa decisão ostenta natureza interlocutória, pois não é terminativa do feito.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10369-86.2021.5.15.0127
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 654-04.2020.5.11.0018
Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da jurisprudência consolidada nesta Corte, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 214 do TST.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 101130-28.2021.5.01.0201
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a quitação do contrato de trabalho, concluindo que houve adesão a um acordo denominado Pacote de Desligamento, posterior ao acordo coletivo e até mesmo ao…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100256-92.2021.5.01.0023
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego postulado pela reclamante, porquanto entendeu presentes os requisitos do art. 2.º e 3.º da CLT, e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos…
24
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000874-49.2022.5.10.0021
Ficou explicitamente consignado no acórdão embagado que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não é passível de agravo de petição imediato, conforme o artigo 893, §1º da CLT e entendimento pacífico…
24
SET 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000985-26.2023.5.22.0001
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000465-28.2023.5.13.0030
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
24
SET 2025
TSTRR 954-22.2014.5.03.0010
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001306-69.2019.5.07.0017
A decisão regional que determinou a submissão ao Pleno do Tribunal de origem da análise da constitucionalidade da Lei nº 8.693/1993, quanto à transferência, por sucessão trabalhista, de empregados públicos da CBTU para a METROFOR, possui natureza…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020420-73.2022.5.04.0016
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista instrumento da primeira Reclamada em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
24
SET 2025
TSTED-Ag-AIRR 100705-44.2020.5.01.0004
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, bem como de manifesto…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0078300-54.2003.5.01.0054
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, por meio de recurso de revista, sendo inviável o seguimento do apelo,…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100264-19.2020.5.01.0342
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato autor, para, afastando a prescrição intercorrente decretada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem com o prosseguimento da execução.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000081-46.2024.5.13.0025
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante e, reconhecendo a nulidade por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual.
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