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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1792-43.2019.5.10.0802

Irrecorribilidade: essa decisão ostenta natureza interlocutória, pois não é terminativa do feito

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão de primeira instância impugnada pelo agravo de petição afastou a alegação de nulidade processual em relação à intimação da sentença proferida na fase de conhecimento. Essa decisão ostenta natureza interlocutória, pois não é terminativa do feito. Assim sendo, não há como admitir o processamento do agravo de petição, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Súmula nº 214 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional

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