Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
02
MAR 2026
TSTAIRR 0010118-96.2023.5.03.0009
O Tribunal Regional assentou que “a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade ou a julga improcedente possui natureza de decisão interlocutória e, como tal razão, não enseja a interposição de agravo de petição”, afastando a arguição de matéria…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000443-61.2022.5.13.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001013-03.2023.5.10.0009
No caso em análise, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, consequentemente, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0020552-30.2023.5.04.0232
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice da Súmula nº 214 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000749-54.2024.5.06.0011
Trata-se de caso em que o Regional no acórdão de recurso ordinário reformou a sentença e pronunciou a competência material da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.
27
FEV 2026
TSTAIRR 1001942-68.2024.5.02.0603
Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
27
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100418-72.2022.5.01.0049
A decisão regional que declara a nulidade da sentença que aplicou a confissão à parte autora, com determinação de reabertura da instrução para designação de nova audiência de instrução, possui natureza interlocutória, sendo insuscetível de recurso imediato,…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020749-90.2022.5.04.0661
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0011063-97.2020.5.03.0103
O caso dos autos, em que se discute a correção da determinação do Juízo da execução para arquivamento provisório dos autos, não tem aderência estrita ao Tema 39 da Tabela de IRR, cuja questão pendente é a seguinte: "A prescrição intercorrente no direito do…
23
FEV 2026
TSTAg-AIRR 638-44.2023.5.08.0207
A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte autora, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a validade da contratação feita pela Unidade Descentralizada de Educação (UDE) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para…
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 100518-63.2016.5.01.0202
Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não preenche o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porque a parte Recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0020495-77.2024.5.04.0102
O Tribunal Regional do Trabalho resolveu “DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para declarar a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0010457-58.2014.5.01.0225
Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Precedentes de todas as turmas desta Corte.
19
FEV 2026
TSTAIRR 1000961-57.2019.5.02.0201
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento como entender de direito.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010273-72.2023.5.03.0018
Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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