Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002056-76.2024.5.02.0386
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002110-57.2024.5.02.0381
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000810-03.2024.5.02.0303
O Tribunal Regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda e determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, como entender de direito, não pôs termo ao feito, mas apenas adiou o…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020864-27.2022.5.04.0204
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reconhecida a natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que decretou a nulidade da adesão do autor ao PDV e afastou a quitação geral do contrato de trabalho, determinando o retorno do feito à origem…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000822-06.2024.5.08.0129
A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101823-36.2017.5.01.0206
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000565-93.2024.5.21.0007
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista foi interposto a decisão interlocutória, uma vez que o Tribunal a quo declarou a nulidade processual da audiência de instrução e das sentenças proferidas (principal e de embargos de declaração),…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100251-16.2022.5.01.0062
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000526-08.2020.5.09.0028
Nos termos da Súmula 422, I, desta Corte Superior, resulta desfundamentado o agravo que não impugna, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja a incidência do óbice da Súmula 214. Agravo de que não se conhece.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100187-78.2024.5.01.0080
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0021393-20.2021.5.04.0030
Trata-se de recurso contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, no período apontado na petição inicial, determinando o retorno dos autos à Vara para análise das demais questões decorrentes do vínculo.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011221-17.2023.5.15.0006
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0001117-88.2019.5.19.0007
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado pela parte, nos termos da Súmula nº…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100237-29.2018.5.01.0076
O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Agravo de Petição da Exequente e manter a decisão que indeferiu o pedido de retenção de passaportes, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de créditos dos Executados, decidiu com base nos artigos 897, “a” e 893,…
16
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020897-18.2021.5.04.0021
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
