Justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da Súmula 422, I, desta Corte Superior, resulta desfundamentado o agravo que não impugna, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja a incidência do óbice da Súmula 214. Agravo de que não se conhece.