Decisão interlocutória: irrecorribilidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista foi interposto a decisão interlocutória, uma vez que o Tribunal a quo declarou a nulidade processual da audiência de instrução e das sentenças proferidas (principal e de embargos de declaração), por violação do devido processo legal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de nova audiência de instrução para fins de produção de prova oral pelas partes, com ulterior prolação de nova sentença, como entender de direito. Assim, a Corte Regional não pôs termo ao feito, tendo apenas adiado o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula nº 214 do TST. Registre-se, ainda, que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das exceções descritas pelo referido verbete. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.