Rejeição da exceção de pré-executividade: decisão interlocutória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado pela parte, nos termos da Súmula nº 459 do TST. De outro lado, no que se refere às alegações de violação dos incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição da República, a decisão regional, nos termos em que proferida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, §1º da CLT. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.