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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 214 do TST

Súmula

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.659 decisões

13

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000242-33.2024.5.08.0207

Manifestação acerca de fundamento não constante do acórdão embargado

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Manifestação acerca de fundamento não constante do acórdão embargado
  • +1

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1002160-71.2024.5.02.0385

Litisconsórcio ativo: execução de sentença coletiva

Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".

  • Direito do Trabalho
  • Litisconsórcio ativo
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1000578-69.2024.5.02.0471

Competência da justiça do trabalho: decisão interlocutória

Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

13

ABR 2026

TSTAIRR 0011177-71.2024.5.03.0143

Rito sumaríssimo: decisão interlocutória

A decisão do Tribunal Regional que acolheu a nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pela reclamante, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova técnica, tem natureza interlocutória, não…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

13

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100010-46.2023.5.01.0017

Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0011286-56.2022.5.15.0132

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +2

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000181-47.2024.5.06.0008

Legitimidade ativa: decisão interlocutória

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa
  • +3

13

ABR 2026

TSTAIRR 0000516-66.2012.5.10.0011

Determinação de retorno dos autos à vara do trabalho de origem

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, que deu provimento ao agravo de petição, afastando a declaração de extinção da execução e determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir a execução em desfavor da executada, tem natureza…

  • Processo Civil
  • Determinação de retorno dos autos à vara do trabalho de origem
  • +1

13

ABR 2026

TSTEDCiv-AIRR 0011692-67.2015.5.01.0082

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

10

ABR 2026

TSTEDCiv-AIRR 10356-08.2022.5.03.0153

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0020599-80.2022.5.04.0024

Alegação de fato superveniente: sumaríssimo

A reclamada apresentou petição (fl. 1220) na qual indicou fato superveniente que, segundo alega, resultaria na perda do objeto da ação.

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de fato superveniente
  • +5

08

ABR 2026

TSTRR-RRAg-Ag-EDCiv-RR 0010626-79.2023.5.15.0018

Execução: enquadramento sindical

Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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