TSTAg-AIRR 0011286-56.2022.5.15.0132
Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
- Manutenção de incidência de óbice processual (súmula 214 do TST)
Ementa
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ACÓRDÃO REGIONAL PELO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento. II – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 214 DO TST). EXAME PREJUDICADO. A manutenção do óbice da Súmula 214 do TST, que consagra a natureza interlocutória da decisão e inviabiliza o ingresso no mérito recursal, torna prejudicada a análise do pedido de sobrestamento do feito. Pedido julgado prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ negar provimento ao agravo; II ¿ julgar prejudicado o pedido de suspensão do feito. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator