Litisconsórcio ativo: execução de sentença coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O EXEQUENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. No caso, o pedido de execução coletiva foi indeferido por violar a decisão judicial proferida nos autos da ação principal e por comprometer a celeridade processual, o contraditório e a ampla defesa da executada. O Regional deu provimento ao apelo da ré e determinou o retorno dos autos à origem para que o autor pudesse emendar a inicial, indicando um único exequente. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 214 do TST, no sentido de que, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.