Irrecorrabilidade de decisão interlocutória que rejeita bem nomeado à penhora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRECORRABILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA BEM NOMEADO À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICES PROCESSUAIS. ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT, E SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.